Município com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, poderão ser incorporados pelo município vizinho. Essa anexação, consta da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado.
A PEC, se aprovada pelo Congresso não atingirá Bom Jesus do Amparo, pertencente a comarca de Barão de Cocais, tem 6.083 habitantes, e Catas Altas, que integra a Comarca de Santa Bárbara, com 5.376 habitantes, escaparam de ser anexados pelos municípios mencionados. Pela PEC, a brecha par fusão dos municípios começaria a vigorar a partir de 2026. Uma li complementar terá que ser aprovada até esta data para que seja definido o processo da fusão.