O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional número 100/19, que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal.
O texto promulgado determina que as emendas de bancada, de execução obrigatória, corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida, conforme negociado com o governo federal.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), considerou a promulgação um “gesto gigante de municipalismo do Congresso”, já que a emenda vai possibilitar “descentralizar recursos que hoje ficam centralizados no governo federal”.
Alcolumbre garantiu que a emenda constitucional não é contra o governo, mas que vai ao encontro de uma reivindicação dos governadores e prefeitos por “Mais Brasil e menos Brasília”. Para ele, a garantia de execução das emendas representa “carta de alforria para governadores e prefeitos, que ficarão desobrigados de mendigar atenção do governo federal”.
O presidente do Congresso acredita que a legitimidade para definir a aplicação dos recursos públicos deve estar no Legislativo, que representa os eleitores de todas as localidades do País. “Um ministro de Estado, por mais qualificado que seja, não conhece as necessidades dos municípios do País”, disse.
O vice-presidente do Congresso e da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), também acredita que a emenda “empodera” governadores e parlamentares.