Foto de evento da Embratur
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta segunda-feira (27) a MP 907/19, que transforma a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) em agência autônoma.

Entre outros pontos, a MP 907/19 também destina à nova Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) antes destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo minuta de relatório do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), essa agência atuará também na repatriação de brasileiros retidos no exterior em razão do fechamento de portos e aeroportos por causa da pandemia de Covid-19.

A MP 907 também acaba com a cobrança de direitos autorais sobre as músicas executadas no interior dos quartos de hotéis e cabines de navios. A alteração é feita na Lei dos Direitos Autorais.

Outro ponto tratado no texto é o escalonamento, até 2024, do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado por remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Até 2019, incidiam 6% sobre as remessas. Os aumentos gradativos levam a alíquota a 15,5% em 2024.
Agência Câmara de Notícias