PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada na CCJ da Câmara nesta terça

      Comentários desativados em PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada na CCJ da Câmara nesta terça

Foto de reunião da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.

Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Até o início do mês, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Argumentos
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade.

“É hora de combatermos a impunidade no Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidade de recurso, disse o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Quem é contra a PEC argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.

“Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte”, criticou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado”, rebateu Manente.

Efeito Lula
Alguns deputados reclamaram da politização do debate. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC é casuística por visar à prisão do presidente Lula. “Esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal.”

“Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes”, rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

PEC Paralela
Para garantir a votação, Manente deve apresentar um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.

Na prática, a nova proposta vai acabar com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto, apelidado de PEC Paralela, deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
*Com informações da Agência Câmara