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A reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder – como juízes, promotores e políticos – e militares ficarão de fora.

Uma primeira parte dessa reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública, será entregue ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3), às 18 horas. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente.

Para o Ministério da Economia, o modelo atual está defasado, tem custos crescentes e prejudica a prestação de serviços e os investimentos públicos.

Empossado há uma semana, o titular da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Andrade, ressaltou de início que as regras para os atuais servidores estão mantidas, e as mudanças valerão somente após a aprovação das novas normas.

Novas regras
A reforma altera vários pontos do serviço público civil, especialmente aqueles relacionados ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela Constituição de 1988. Por outro lado, mantém outros, como a necessidade de concurso público para ingresso nas carreiras.

A estabilidade existirá apenas em áreas que lei futura vier a definir como essenciais ou típicas de Estado. Nas demais, poderá haver contratação por tempo indeterminado, especialmente em setores de apoio, ou determinado, substituindo os atuais temporários.

Os aprovados em concurso passarão por período de experiência, no qual haverá avaliação de desempenho e da aptidão para a atividade. Apenas os mais bem avaliados serão efetivados ? fazendo jus, então, aos direitos da carreira, típica de Estado ou não.
Agência Câmara de Notícias
Quadro com alterações previstas