Tag: MP 1026/2021

Governo da Bahia questiona regras de importação e distribuição de vacinas

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O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a… Read more »