Será realizada nesta quarta-feira (16/10), às 10h00, no Palácio do Planalto, a cerimônia de assinatura da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal.

A MP busca estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966).