Tag: PEC 410/18

Foto de reunião da CCJ

PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada na CCJ da Câmara nesta terça

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão… Read more »